O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, ingressou, no mês de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e Ação Penal contra José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, ex-secretário municipal de Orçamento e Gestão; Helder Teixeira Oliveira, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação de Paço do Lumiar; Francisco Heládio Queiroz de Figueiredo, empresário, dono da Figueiredo’s Comércio e Representações Ltda.
As manifestações foram ajuizadas pela promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. As medidas foram motivadas pela constatação de irregularidades em procedimento licitatório para contratação de empresa para fornecimento de água mineral para atender às secretarias municipais de Paço do Lumiar.
O procedimento licitatório teve edital lançado em março de 2011. Entretanto, consta em ata de licitação que a empresa Figueiredo’s Comércio e Representações Ltda foi a única participante e, consequentemente, vencedora do certame.
Após a abertura das propostas, a empresa, de propriedade de Francisco Heládio Queiroz Figueiredo, reduziu os preços inicialmente propostos, de acordo com as especificações e quantidade dos serviços. A alteração da proposta teria sido feita por José Eduardo Castelo Branco e aceita representante legal da Figueiredo’s Comércio e Representações Ltda, Helder Teixeira Oliveira.
O Ministério Público afirma que foi ferido o princípio da economicidade, visto que não houve outra empresa participante do certame. Desse modo, não foram apresentadas propostas mais vantajosas à administração municipal, apontando indícios de montagem do procedimento licitatório.
Foi constatado, ainda, quebra do princípio de publicidade, uma vez que não foi conferida oportunidade para participação de outras empresas no certame, o que teria favorecido a empresa vencedora, constituindo ato de improbidade administrativa.
Na denúncia, o MPMA requer a condenação dos réus pela prática de fraude no processo licitatório, conforme previsão do artigo 90 da lei nº 8.666/93, o qual estabelece pena de dois a quatro anos de detenção e multa.
Já quanto à ACP, o MPMA requer a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” (art. 10, inciso XII da Lei 8.429/92). Nesse caso, os réus podem ser condenados à obrigação do ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.
Divulgação MP-MA