O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, em decisão liminar, os efeitos do artigo que revalidava o pagamento das chamadas emendas de relator, mecanismo conhecido como “orçamento secreto”. A medida, tomada no último domingo (21), atinge trecho do Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Congresso que permitiria o desbloqueio de aproximadamente R$ 3 bilhões aos cofres públicos.
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O artigo suspenso revalidava “restos a pagar” (despesas empenhadas, mas não pagas) desde 2019, incluindo recursos de emendas parlamentares que haviam sido cancelados por lei em 2023. A estimativa é que, desse total, cerca de R$ 1 bilhão corresponda a valores oriundos das polêmicas emendas de relator (RP9).
A decisão atende a um pedido apresentado por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. No texto, Dino argumenta que “ressuscitar” tais emendas é incompatível com o regime jurídico atual, uma vez que o próprio STF já considerou a existência dessa modalidade de emenda como inconstitucional. O ministro deu prazo de dez dias para que a Presidência da República se manifeste sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal.
O projeto de lei havia sido aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e seguia para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com prazo até 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado, o ato deve ser comunicado ao ministro relator. A decisão de Dino, porém, tem caráter liminar e ainda passará por referendo do plenário do STF.
Contexto e repercussão
O imbróglio sobre as emendas de relator remonta a dezembro de 2022, quando o Supremo as considerou inconstitucionais por falta de transparência. Após a decisão, o Congresso aprovou uma resolução para ajustar as regras, mas partidos como o PSOL alegaram descumprimento. Em agosto do ano passado, o próprio Dino determinou a suspensão dos repasses até que houvesse critérios claros de rastreabilidade.
Em seu voto, o ministro destacou que o país enfrenta “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes têm o dever constitucional de colaborar ativamente para preservar o equilíbrio das contas públicas. Ele afirmou que a revalidação dos restos a pagar extrapola os parâmetros fixados em conjunto pelos três Poderes para superar as inconstitucionalidades anteriormente reconhecidas.
O projeto de lei em questão também trata de outros temas fiscais sensíveis, como o corte de incentivos tributários (principal aposta do governo para equilibrar as contas em 2026) e o aumento de tributos sobre empresas de apostas online e fintechs.
A decisão liminar deve reacender o debate sobre o controle de gastos e a transparência orçamentária no Congresso, enquanto aguarda a análise final do plenário do Supremo.