44 deputados, inclusive o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), assinaram emenda ao projeto de lei (PL 1645/19) que trata do sistema de proteção social dos militares federais para que os policiais e bombeiros militares, que são estaduais, possam ter direitos semelhantes aos deles. O sistema de proteção social é como é conhecido o sistema previdenciário das Forças Armadas.
Mas, em audiência pública da comissão especial que analisa o texto, o deputado Major Vitor Hugo disse que ainda não há decisão do governo sobre qual é a melhor solução para contemplar os militares estaduais. E lembrou que qualquer decisão tem impactos diferenciados sobre os governos estaduais que pagam os salários e pensões de policiais e bombeiros.
O secretário da Previdência Social, Rogério Marinho, disse que existem regras dos militares federais que seriam desfavoráveis aos estaduais:
“Eu não posso querer só o lado bom. Essa discussão tem que ser exaustiva aqui na comissão para que o convencimento que se dê seja um convencimento para que haja uma concertação inclusive com números. Até porque os governadores podem ser convencidos a apoiarem o projeto na hora em que sentirem que, por exemplo, um policial não vai mais se aposentar com 48 ou 49 anos de idade”, observou.
Reivindicações
A deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) disse que, em outra audiência, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, não apoiou totalmente a reivindicação dos militares estaduais:
“Nós apoiamos vocês, mas longe do nosso projeto. Ficou claro. E eu aprendi em todos esses anos, e acredito que todos os militares aqui também, que o que nós temos de princípio é a unidade. E por isso até o presidente se comprometeu a nos colocar nesse projeto porque ele entende essa unidade que nós temos. Só que infelizmente a gente não está vendo isso agora, nesse momento”, disse.
O deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), vice-presidente da comissão, afirmou que defende uma solução negociada:
“Vamos trabalhar nós. Vamos buscar essa solução para que todos os militares; sejam estaduais, federais; fiquem bem”, disse.
Forças Armadas
O secretário Rogério Marinho explicou que o projeto, além de reformar o sistema de proteção social, reestrutura a carreira militar. Segundo ele, a reestruturação faz justiça com as Forças Armadas:
“E, ao longo dos anos, houve é verdade alguns aumentos, reposição; mas a carreira não foi reestruturada. É bom lembrar que as principais carreiras de Estado, nos últimos 5 ou 6 anos, foram reestruturadas e a das Forças Armadas não. E o presidente tomou a decisão de não praticar estelionato eleitoral”, disse Marinho.
Marinho disse que 45% dos militares ganham menos que R$ 2.495,00. O projeto tem um impacto positivo de R$ 10,45 bilhões em 10 anos. A reforma previdenciária de servidores civis e trabalhadores em geral deve economizar cerca de R$ 1 trilhão.